Nota pública do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Nota pública do CNDH em reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, vem, através desta Nota Pública, expressar seu reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), enquanto órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de conferir interpretação autêntica do tratado internacional e, nesse sentido, reafirma o respeito às suas decisões.
Nesse sentido, está em consonância com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a decisão do Comitê de que Lula possa exercer seus direitos políticos, inclusive com acesso apropriado à mídia e a membros do seu partido político, enquanto candidato às eleições presidenciais de 2018. O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país.
Brasília, 27 de agosto de 2018.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH
https://admin.cut.org.br/system/uploads/ck/CNDH.pdf
N. do E.
O CNDH, que é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, tem em sua composição 11 representantes da sociedade civil e 11 do poder público.
Ver também: Nota pública do Senado Federal