A Lei de Licitações determina que marcas não podem ser citadas em editais de compras públicas, mas o edital da licitação da PGR (141/2012) cita a Apple ao menos duas vezes e exige tecnologias que só a empresa detém, o que inviabiliza a participação de qualquer outra fabricante. Ou seja, como se diz no universo das concorrências, a licitação foi dirigida.
Nas especificações técnicas para os tablets licitados, o edital determina que o aparelho precisa possuir a tecnologia “Tela Retina”, que é exclusiva da Apple e que venha equipado com o chip Apple A5X dual core, fabricado apenas para produtos da marca. (1)
E mais, as dimensões exigidas no edital são exatamente as mesmas do iPad. (2)
Exige-se ainda uma capa para tablet, fabricada pela Apple e desenvolvida especificamente para o iPad. (3)
O repórter Felipe Rousselet entrevistou Cláudio Weber Abramo, executivo da ONG Transparência Brasil, indagando-o sobre a legalidade de uma licitação feita nestes moldes. A resposta foi curta e direta: “Essa licitação é ilegal”. “As dimensões já direcionam. É difícil, mesmo pela Apple, conseguir este tipo de precisão. Não nas dimensões, mas no peso é aceitável que exista uma diferença de um ou dois gramas”, comentou.
Evidente que a vencedora da concorrência em pregão eletrônico foi a Apple. (4)
O repórter Felipe Rousselet entrou em contato com a assessoria de imprensa da PGR, do CNMP e da Apple, mas até a publicação deste post, apenas o CNMP se posicionou sobre o caso. Através da sua assessoria, o órgão afirmou que não participou da elaboração do edital para a compra dos tablets e do processo de fiscalização, apesar de ser beneficiado com algumas unidades do equipamento. O CNMP disse ainda que o dinheiro ainda não foi empenhado. Ou seja, a empresa vencedora já foi escolhida, mas o pagamento e a entrega dos tablets ainda não foram feitos.
Roberto Gurgel que abusou dos holofotes da mídia para discursar sobre o “mensalão”, agora prefere se calar sob a suspeita de licitação dirigida envolvendo R$ 2.940.990,10 no órgão que preside. Só para constar, o que em tese não é algo ilícito, mas pode explicar muita coisa. Esse pregão eletrônico ocorreu no dia 31 de dezembro à tarde, quando o órgão já estava em recesso. Dia 31 de dezembro à tarde, você não leu errado. E mesmo assim o órgão comandado por Gurgel acredita que não tem nenhuma explicação a dar à sociedade brasileira.
Ver estes detalhes (1) (2) (3) do edital e o resultado (4) do pregão eletrônico no Blog do Rovai.
Outros órgãos que estão com a PGR na retina: Blog de Um Sem-Mídia, Portogente, PasseiAki, ComTextoLivre, Brasil! Brasil!, Blog do Porter, X-9, Blog do Saraiva etc. etc. etc.
06/02/2013 - Atualizando...
O Senador Fernando Collor protocolou uma representação e uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da União. Além disso o Senador apresentou requerimento ao Plenário do Senado Federal para que a Casa solicite institucionalmente diligências ou auditoria por parte do TCU junto à Procuradoria Geral da República no tocante ao processo licitatório dos tablets. O TCU como órgão auxiliar do Legislativo Federal dá prioridade no trâmite das demandas do Congresso.
