Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966. (1)
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor. (2)
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
(1) Era então presidente do Brasil o Marechal do Exército Humberto de Alencar Castello Branco.
(2) O DL nº 311 é supralegal. Portanto, está acima da legislação eleitoral e das leis que tratam de inelegibilidades e das execuções penais.
Não vamos acatar?
- Não cabe à Justiça brasileira, ou a qualquer outro poder que seja neste país, alegar soberania nacional para descumprir uma decisão. O Brasil, por sinal um dos membros fundadores da ONU, é signatário dos pactos internacionais sobre direitos humanos.
Vamos deixar a ONU?
- É bom dar antes uma espiada no organograma do Sistema das Nações Unidas. O combo da ONU inclui UNICEF, OIT, FAO, UNESCO, OMS, Banco Mundial, CEPAL etc. etc. etc.
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